MERSINHO LUCENA

Os servidores do Judiciário federal devem receber três reajustes de 8%, em 2026, 2027 e 2028.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-11-04 · PL 4750/2025

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

A Câmara deve passar de 513 para 531 deputados, para que os estados que cresceram ganhem cadeiras sem que nenhum outro perca.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-05-06 · PLP 177/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Os órgãos do governo federal devem dar preferência aos Correios, contratando-os sem licitação, nos serviços postais em que empresas privadas também atuam.

Desaprovou (registrado como “Não”) · 2023-05-17 · PL 2721/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Propriedade produtiva não deve poder ser desapropriada para reforma agrária, mesmo quando descumprir a função social.

Faltou (registrado como “Ausente”) · 2025-11-05 · PL 4357/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.357, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 287; Não: 113; Total: 400.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Quem a polícia identificar como participante de invasão de imóvel rural deve ficar oito anos sem benefícios, contratos e cargos públicos, mesmo sem condenação na Justiça.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-05-21 · PL 709/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Estados, Distrito Federal e municípios devem poder parcelar em até 25 anos o que devem à Previdência e pagar suas condenações judiciais dentro de um teto anual de 1% a 5% da receita.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-07-15 · PEC 66/2023

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O país deve ter, fixada em lei, uma política industrial e tecnológica em que o governo é obrigado a declarar metas, com instrumentos permanentes para proteger a indústria nacional da concorrência estrangeira.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2026-06-17 · PL 4133/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Sim: 308; Não: 129; Abstenção: 1; Total: 438.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

A União deve repassar R$ 15 bilhões a estados e municípios para a cultura, cobrando que comprovem ter gasto o que já receberam.

Faltou (registrado como “Ausente”) · 2025-04-28 · PL 363/2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 363, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 278; Não: 111; Total: 389.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O Brasil deve manter com a China o desenvolvimento conjunto de satélites de observação da Terra.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-03 · PDL 361/2024

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Equilíbrio Fiscal

Enquanto o governo federal fechar as contas no vermelho, deve ficar proibido de criar novas isenções de imposto e, até 2030, de aumentar o gasto com pessoal em termos reais.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-17 · PLP 210/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Tributação

O país deve pôr em vigor a reforma tributária do consumo, com imposto reduzido para saúde e educação, cesta básica isenta e devolução do imposto às famílias de baixa renda.

Estava licenciado (registrado como “Licença”) · 2024-07-10 · PLP 68/2024

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Gastos temporários com educação pública e saúde devem ficar fora do limite de despesas da União e das metas fiscais.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-12-15 · PLP 163/2025

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025. Sim: 320; Não: 109; Total: 429.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

A União, os estados e os municípios devem ter responsabilidades repartidas por lei na educação, com o apoio financeiro federal calculado por um custo mínimo por aluno.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-09-03 · PLP 235/2019

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Empresas e pessoas físicas devem poder abater do imposto de renda devido o que patrocinarem em projetos esportivos aprovados pelo governo.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2025-07-14 · PLP 234/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2024, da Comissão Especial. Sim: 471; Total: 471.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Energia

A agência reguladora do petróleo deve ter acesso aos dados fiscais das empresas que fiscaliza.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2026-04-07 · PLP 109/2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Transporte

Todo dono de veículo deve pagar um seguro obrigatório que indenize as vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez e despesas médicas.

Faltou (registrado como “Ausente”) · 2024-04-09 · PLP 233/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O Brasil deve ter um mercado de carbono, em que as empresas que mais poluem recebam ou comprem cotas de emissão e possam negociá-las entre si.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-11-19 · PL 182/2024

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O cultivo de árvores para produção de madeira deve sair da lista de atividades potencialmente poluidoras.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-05-08 · PL 1366/2022

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O piso constitucional da saúde deve poder custear os hospitais universitários federais.

Estava licenciado (registrado como “Licença”) · 2024-09-10 · PLP 72/2024

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

União, estados e Distrito Federal devem manter uma estrutura conjunta contra o crime organizado transnacional, com regras próprias de investigação e proteção legal aos agentes infiltrados.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-12 · PL 4120/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Parte do fundo penitenciário e do fundo de segurança pública deve ser reservada ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-05 · PLP 136/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Igrejas, creches e entidades sem fins lucrativos não devem pagar imposto sobre os bens e serviços que compram para funcionar.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2026-05-28 · PEC 5/2023

Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Trinta por cento das vagas em concursos públicos federais devem ser reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-11-19 · PL 1958/2021

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Deve ser crime o banco ou a empresa recusar atendimento a político, a quem responde a investigação ou a quem é réu em processo.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2023-06-14 · PL 2720/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29