REGINETE BISPO

Os órgãos do governo federal devem dar preferência aos Correios, contratando-os sem licitação, nos serviços postais em que empresas privadas também atuam.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2023-05-17 · PL 2721/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.385, de 2016, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Sim: 217; não: 180; total: 397.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Quem a polícia identificar como participante de invasão de imóvel rural deve ficar oito anos sem benefícios, contratos e cargos públicos, mesmo sem condenação na Justiça.

Faltou (registrado como “Ausente”) · 2024-05-21 · PL 709/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O Brasil deve manter com a China o desenvolvimento conjunto de satélites de observação da Terra.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-03 · PDL 361/2024

Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024. Sim: 296; Não: 108; Total: 404.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Equilíbrio Fiscal

Enquanto o governo federal fechar as contas no vermelho, deve ficar proibido de criar novas isenções de imposto e, até 2030, de aumentar o gasto com pessoal em termos reais.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-17 · PLP 210/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 318; Não: 149; Total: 467.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Tributação

O país deve pôr em vigor a reforma tributária do consumo, com imposto reduzido para saúde e educação, cesta básica isenta e devolução do imposto às famílias de baixa renda.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-07-10 · PLP 68/2024

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 142; abstenção: 2; total: 480.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Transporte

Todo dono de veículo deve pagar um seguro obrigatório que indenize as vítimas de acidentes de trânsito por morte, invalidez e despesas médicas.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-04-09 · PLP 233/2023

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global Reformulada ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Viação e Transportes. Sim: 304; não: 136; total: 440.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O Brasil deve ter um mercado de carbono, em que as empresas que mais poluem recebam ou comprem cotas de emissão e possam negociá-las entre si.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-11-19 · PL 182/2024

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, com exceção do art. 56. Sim: 336; Não: 38; Abstenção: 2; Total: 376.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O cultivo de árvores para produção de madeira deve sair da lista de atividades potencialmente poluidoras.

Desaprovou (registrado como “Não”) · 2024-05-08 · PL 1366/2022

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.366, de 2022. Sim: 309; não: 131; abstenção: 2; total: 442.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

O piso constitucional da saúde deve poder custear os hospitais universitários federais.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-09-10 · PLP 72/2024

Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2024. Sim: 432; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 435.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

União, estados e Distrito Federal devem manter uma estrutura conjunta contra o crime organizado transnacional, com regras próprias de investigação e proteção legal aos agentes infiltrados.

Desaprovou (registrado como “Não”) · 2024-12-12 · PL 4120/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.120, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 280; Não: 78; Total: 358.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Parte do fundo penitenciário e do fundo de segurança pública deve ser reservada ao enfrentamento da violência contra a mulher.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-12-05 · PLP 136/2024

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Trinta por cento das vagas em concursos públicos federais devem ser reservadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Aprovou (registrado como “Sim”) · 2024-11-19 · PL 1958/2021

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.958, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial. Sim: 241; Não: 94; Abstenção: 2; Total: 337.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29

Deve ser crime o banco ou a empresa recusar atendimento a político, a quem responde a investigação ou a quem é réu em processo.

Desaprovou (registrado como “Não”) · 2023-06-14 · PL 2720/2023

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

Registro oficial da votação · voto nominal de cada deputado · capturado em 2026-08-29